SINDICATO
DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 65.178.451/0001-69, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NILSON DA SILVA ROCHA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no
período de 01º de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da
categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)
empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TÉCNICOS
INDUSTRIAIS , com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
A
empresa praticará os seguintes pisos salariais descriminados abaixo:
CARGOS
SALÁIOS
Gerente Administrativo Financeiro
R$ 3.483,00
Técnico de Contabilidade
R$ 2.206,00
Auxiliar Administrativo
R$ 1.403,00
Técnico em Geoprocessamento
R$ 4.064,00
Técnico em Meio Ambiente, Geologia ou Mineração
R$ 1.463,00
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
O
salário base nominal vigente em 1º de Julho de 2014 será corrigido
pela aplicação do percentual de 7,06% (sete vírgula zero seis por cento) relativo ao INPC
acumulado dos últimos 12 meses mais um ganho real de 1% (um por cento).
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - ADMISSÃO APÓS A DATA BASE
Considerar-se-ão
integralmente satisfeitas as determinações da Lei nº 10.192 de 14/02/2001,
ficando expressamente quitadas eventuais perdas que tenham corrido até
30/06/2014, no limite do percentual concedido.
Outras normas referentes a salários, reajustes,
pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
O
pagamento do salário de todos os empregados que recebem através de
depósitos bancários ficará comprovado pelo efetivo lançamento do crédito
na conta individualizada do empregado, dispensada a assinatura de recibo
de quitação, ficando a empregadora obrigada a fornecer o demonstrativo das
parcelas e dos descontos efetuados nos termos do "caput" desta
cláusula.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA SÉTIMA - ALIMENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A
empresa concederá a seus empregados o Auxílio Alimentação equivalente a R$ 19,50 (dezenove reais e
cinquenta centavos) sendo que será
descontado
na folha de pagamento do funcionário, o valor de R$ 1,00 (hum real) por
mês.
Parágrafo
Primeiro:
O empregado não terá direito ao auxílio refeição ou vale alimentação nos
locais onde as empresas fornecerem alimentação, em qualidade e quantidade
compatíveis.
Parágrafo
Segundo:
Fica convencionado que o fornecimento de alimentação aos empregados, seja
almoço, lanches, tickets, cesta básica, cartão alimentação ou similar não
tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para
qualquer efeito legal, mesmo para as empresas não inscritas no PAT.
Parágrafo
Terceiro: Será concedida uma cesta básica exclusivamente aos funcionários
de campo que laboram em Belo Horizonte-MG e que ficam em casa à disposição
da empresa, sem o recebimento do auxílio alimentação.
Parágrafo
Quarto: Os auxiliares de campo receberão, excepcionalmente durante a
vigencia deste Acordo Coletivo de Trabalho um valor de R$ 100,00 (cem
reaias) por mês, a título de cesta básica, não incorporando este valor ao
salário, assim sendo não tendo reflexos em férias, 13º salário e nos
próprios salários, não gerando assim, nenhuma obrigação
excedente à empresa.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA OITAVA - TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS
Na
forma da Lei 7.418/85, a HIDROVIA
Seguro de Vida
CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
A
Empresa providenciará, por sua conta e risco, todos os seguros,
principalmente os obrigatórios por lei, relativos à execução dos serviços
objeto do contrato de prestação de serviços, em especial o de acidentes do
trabalho.
Parágrafo
Primeiro: A
empresa deverá providenciar para seu pessoal seguro de vida, abrangendo
morte por qualquer causa, indenização especial por morte por acidente,
invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente
por doença.
Nenhum
dos benefícios concedidos possui natureza salarial, não integrando o
salário para nenhum efeito legal.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA - ANOTAÇÃO NA CTPS
É
obrigatoriedade da empresa anotar nas carteiras de trabalho dos empregados
as funções efetivamente exercidas e a remuneração
respectiva (fixo e variável).
Parágrafo
Primeiro: Contrato
de experiência não ultrapassará 90 (noventa) dias, incluindo nesse prazo a
possibilidade de prorrogação (Súmula Nº 188 do TST). Nos casos de
readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, em
prazo inferior a 6 meses a contar da data da última dispensa, não será
celebrado contrato de experiência.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS
A
jornada de trabalho será controlada através do ponto eletrônico, podendo
ser dispensada sua marcação para refeição, conforme faculta a portaria do
Ministério do Trabalho. Os empregados que exercem eventualmente atividades
externas poderão ter controle de frequência através de papeletas de
controle interno da empresa.
Parágrafo
Primeiro:
A Empregadora
adotará a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para os funcionários que
trabalham em escritório, e de 44 (quarenta e quatro horas) para os
funcionários que trabalham no campo, sendo que a jornada diária continuará
sendo de 8 (oito) horas de segunda a sexta. Para as 4 (quatro) horas
restantes fica acordado que serão consideradas como horas normais e não
trabalhadas, sendo que em caso de necessidade a empresa poderá solicitar
aos funcionários de campo que trabalhem essas 4 (quatro) horas sem o
pagamento de horas extras.
Parágrafo
segundo:
Faculta-se à Empresa a adoção do sistema de compensação de horas extras,
pelo qual as horas efetivamente realizadas pelos empregados poderão ser
compensadas, no prazo de até 06 (seis) meses após o mês da prestação da
hora, com reduções de jornadas e folgas compensatórias.
Parágrafo
terceiro:
A compensação de horas extras poderá ser realizada
juntamente
com o período que antecede ou sucede ao gozo de férias do empregado. Neste
caso, o prazo de compensação poderá extrapolar o prazo de 06(seis) meses.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE HORAS
Estabelece-se
a compensação de horas, sob forma de banco de horas nas seguintes
condições:
Dispensa-se
o pagamento de acréscimo de salário (horas extras) em caso de excesso de
horas em um dia,
desde
que haja a correspondente diminuição em outro dia. Não poderá ser
ultrapassado limite máximo de 10 (dez) horas de labor diário e a
compensação deve ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses. O regime de compensação será de 1
x 1 para as horas laboradas de segunda a sábado e de 2 x 1 para as horas
laboradas aos domingos e feriados.
Parágrafo
Primeiro:
Fica a empresa autorizada, através de acordo individual e escrito
diretamente com os seus respectivos trabalhadores, prorrogar a jornada de
trabalho, em qualquer dia da semana, inclusive no sábado,
especificando-os, para compensar dias-ponte de feriados legais ou recessos
da empresa, a exemplo de: dias de carnaval, semana santa, natal, ano novo,
etc. Neste caso, as respectivas horas suplementares não serão remuneradas
e nem consideradas extraordinárias para os efeitos da legislação
trabalhista, devendo ser remetida uma cópia do acordo ao Sindicato
Profissional.
Parágrafo
Segundo: No caso de haver débitos de horas do empregado e não ocorrendo a
compensação no prazo previsto, perderá a empresa o direito de exigi-las
posteriormente do empregado. Poderão ser lançadas
no
banco de horas, como horas negativas, atrasos, saídas do funcionários
antes do término normal da jornada e faltas não justificadas, sendo que
essas últimas terão que ter autorização da empresa para fazer parte do
banco de horas.
Parágrafo
Terceiro: O banco de horas será controlado através do sistema
crédito/débito, individualmente em nome de cada empregado, sendo que
obriga-se a empresa a fornecer mensalmente, para ciência e controle do
empregado, extrato analítico informando o saldo existente no banco de
horas para ciência do funcionário.
Parágrafo
Quarto :
Caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho sem que todo o labor extraordinário
seja compensado, na forma do acima estabelecido, fará o empregado jus ao
recebimento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da
remuneração na data da rescisão, com os percentuais de acréscimo definidos
nesse Acordo Coletivo de
Trabalho. Em caso de horas negativas não poderá a empresa descontá-las.
Parágrafo
Quinto: As
disposições desta cláusula relativas ao controle de ponto e horas extras
não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, chefia
equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança.
Férias e Licenças
Licença Remunerada
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUSÊNCIAS ABONADAS
A
empresa irá considerar na vigência do presente ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO, como faltas
justificadas
aos serviços:
A)
Até 2 (dois) dias úteis, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes,
descendente, irmão ou pessoas que declarada em sua CTPS viva sob sua
dependência econômica;
B)
Até 3 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento:
C)
Por 5 (cinco) dias, para paternidade em caso de nascimento de filho (no
decorrer dos primeiros 12 dias) contados da data de
nascimento.
D)
Por motivo de doença fica obrigatório a apresentação do atestado médico.
E)
Quando da doação de sangue, devidamente comprovada; poderá faltar ao
serviço.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
É
obrigatório o fornecimento pelo empregador dos equipamentos de proteção
exigidos pela lei ou pela empresa, de forma gratuita. Os funcionários
deverão assinar um formulário admitindo que conhecem os equipamentos e que
o uso dos mesmos é obrigatório. Fica o Empregador, desde já, autorizado a
advertir, suspender, demitir, enfim, tomar todas as medidas legais
necessárias para cobrança do uso correto de tais equipamentos.
Uniforme
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - UNIFORMES
Fornecimento
gratuito de uniformes que serão substituídos sempre que, comprovadamente,
o empregado e/ou empregador constatar sua necessidade. Uma vez comprovado
que a necessidade de substituição se deu por culpa do empregado, fica
desde já o Empregador autorizado a efetuar o desconto, se necessário. Tais
uniformes obedecerão a padrões e critérios determinados pelo empregador.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TAXA ASSISTÊNCIAL
A
título de taxa assistencial a empresa arcará com o valor de 2% (dois por
cento) do salário nominal de cada funcionário, limitado ao máximo de R$
75,25 e depositará na conta corrente do sindicato signatário, no mês
subseqüente à assinatura deste Acordo Coletivo, obedecendo o devido
enquadramento sindical.
SINTEC-MG
Agência:
0935, conta corrente 02709-8 – operação 003 da Caixa Econômica Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - IMPOSTO SINDICAL
Fica
convencionado que a Contribuição Sindical prevista na CLT, art. 578 e
seguintes, corresponde a 1 (um) dia de salário do funcionário.
Parágrafo
Primeiro: Os funcionários que optarem por efetuar o recolhimento sindical
diretamente ao sindicato profissional deverão observar os valor da
contribuição estipulado no presente Acordo Coletivo. O pagamento deverá
ser efetuado através de boleto solicitado ao sindicato.
Parágrafo
Segundo - A empresa no âmbito da representação do presente Acordo, não
acatará guia quitada de Contribuição Sindical, em valor inferior ao
estipulado pelo sindicato profissional nesta cláusula, e, se for o caso,
deverá orientar o empregado a procurar o sindicato respectivo para
providenciar a complementação do recolhimento da contribuição sindical.
Ficam convencionados o seguinte valor:
Sindicato
dos Técnicos Industriais de Minas Gerais R$88,00
(oitenta e oito reais).
Parágrafo
Terceiro - A guia de contribição sindical, poderá ser retirada no site do
sindicato: www.sintecmg.org.br
Outras disposições sobre relação entre sindicato e
empresa
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS
A
empresa obriga-se a remeter aos Sindicatos Profissionais, uma vez por ano
a relação dos empregados pertencentes à categoria.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JUÍZO COMPETENTE
Será
competente a Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região para dirimir quaisquer divergências eventualmente surgidas ou que
possam surgir na aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo
Primeiro:
O presente instrumento normativo de trabalho é assinado em 3 (tres) vias
de igual teor, para um só efeito, para que produza os devidos fins legais.
Outras Disposições
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DESCONTOS
Em caso
de dano causado pelo empregado, por culpa (imperícia, imprudência ou
negligência), no exercício da função e/ou no manuseio de equipamento de
trabalho, fica permitido a empregadora o desconto correspondente, nos
termos do artigo 462 da CLT, inclusive multas de trânsito e franquias
decorrentes de contrato de seguro, em caso de sinistro em veículo
conduzido pelo empregado, nos termos do artigo 462 da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A
empresa fará o preenchimento da ART – Anotação de Responsabilidade
Técnica, quando for o caso, visto a exigência da Lei 6.496/77, bem como
efetuar o recolhimento da Taxa nos moldes do disposto na referida Lei.
NILSON DA SILVA ROCHA
GISELE KIMURA