SINDICATO
DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 65.178.451/0001-69, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NILSON DA SILVA ROCHA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no
período de 01º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base
da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)
empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TÉCNICOS
INDUSTRIAIS E GEÓLOGOS , com abrangência territorial em Belo
Horizonte/MG .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
O piso
salarial não poderá ser menor que o valor do salário mínimo vigente, ou
equivalente ao valor da hora do salário mínimo dividido por 220.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
O
salário base nominal vigente em 1º de janeiro de 2015 , será corrigido
pelo INPC
Parágrafo
primeiro :
O salário dos empregados será proporcional a jornada mensal de 220 horas;
sendo que o respectivo salário-hora não poderá ser inferior ao equivalente
a divisão do salário mínimo vigente por 220 horas.
Parágrafo
Segundo:
A partir de 01/01/2016, a empresa e os sindicatos se reunirão para definir
nova negociação para o reajuste dos salários para o ano de 2016, sendo
garantido no mínimo o reajuste do INPC acumulado ods últimos 12 meses mais
um ganho real (1%)de um por cento.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
O
pagamento do salário de todos os empregados que recebem através de
depósitos bancários, ficará comprovado pelo efetivo lançamento do crédito
na conta individualizada do empregado, dispensada a assinatura de recibo
de quitação, ficando a empregadora obrigada a fornecer o demonstrativo das
parcelas e dos descontos efetuados nos termos do "caput" desta
cláusula.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS
Em caso
de dano causado pelo empregado, por culpa (imperícia, imprudência ou
negligência), no exercício da função e/ou no manuseio de equipamento de
trabalho, fica permitido a empregadora o desconto correspondente, nos
termos do artigo 462 da CLT, inclusive multas de trânsito, nos termos do
artigo 462 da CLT.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos
e critérios para cálculo
CLÁUSULA SÉTIMA - ADMISSÕES APÓS A DATA BASE
Considerar-se-ão
integralmente satisfeitas as determinações da Lei nº 10.192 de
14/02/2001, ficando expressamente quitadas eventuais perdas que tenham
corrido até 30/12/2011, no limite do percentual concedido.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Transporte
CLÁUSULA OITAVA - TRANSPORTE DOS EMPREGADOS
Na
forma da Lei 7.418/85, a MAM
Seguro de Vida
CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
A
Empresa providenciará, por sua conta e risco, todos os seguros,
principalmente os obrigatórios por lei, relativos à execução dos serviços
objeto do contrato de prestação de serviços, em especial o de acidentes do
trabalho.
Parágrafo
Primeiro: A
empresa deverá providenciar para seu pessoal seguro de vida, abrangendo
morte por qualquer causa, indenização especial por morte por acidente,
invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente
por doença.
Nenhum
dos benefícios concedidos possui natureza salarial, não integrando o
salário para nenhum efeito legal.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS AUSÊNCIAS ABONADAS
A empresa
irá considerar na vigência do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, como
faltas justificadas aos serviços:
A)
Até 2 (dois) dias úteis, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes,
descendente, irmão ou pessoas que declarada em sua CTPS viva sob sua
dependência econômica;
B)
Até 3 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento:
C)
Por 5 (cinco) dias, para paternidade em caso de nascimento de filho (no
decorrer dos primeiros 12 dias) contados da data de
nascimento.
D)
Por motivo de doença fica obrigatório a apresentação do atestado médico.
E)
Quando da doação de sangue, devidamente comprovada; poderá faltar ao
serviço.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS
A
jornada de trabalho será controlada através do ponto mecânico, podendo ser
dispensada sua marcação para refeição, conforme faculta a portaria do
Ministério do Trabalho. Os empregados que exercem também atividades
externas terão o horário de trabalho no campo controlado por
papeletas de controle interno da empresa.
Parágrafo
Primeiro: A
Empregadora adotará a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou jornada
mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta última já incluído o
descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o regime de prorrogação e
compensação de jornada.
Parágrafo
segundo:
Faculta-se à Empresa a adoção do sistema de compensação de horas extras,
pelos quais as horas efetivamente realizadas pelos empregados poderão ser
compensadas, no prazo de até 06 (seis) meses após o mês da prestação da
hora, com reduções de jornadas e folgas compensatórias.
Parágrafo
terceiro:
A compensação de horas extras poderá ser realizada juntamente com o período
que antecede ou sucede ao gozo de férias do empregado. Neste caso, o prazo
de compensação poderá extrapolar o prazo de 06(seis) meses.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE HORAS
Estabelece-se
a compensação de horas, sob forma de banco de horas nas seguintes
condições:
Dispensa-se
o pagamento de acréscimo de salário (horas extras) em caso de excesso de
horas em um dia, desde que haja a correspondente diminuição em outro dia.
Não poderá ser ultrapassado limite máximo de 10 (dez) horas de labor
diário e a compensação deve ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses.
Compensação 1 X 1 para as horas extras realizadas de segunda a sexta feira
e 2 x 1 para as horas extras realizadas aos domindos, feriados e dias de
folga.
A compensação
de horas deverá ser regida conforme acordo coletivo de flexibilização de
jornada de trabalha vigente entre a MAM, SINGEO-MG E SINTEC-MG.
Primeiro ? Caso
ocorra a rescisão do contrato de trabalho sem que todo o labor
extraordinário seja compensado, na forma do acima estabelecido, fará o
empregado jus ao recebimento das horas extras não compensadas, calculadas
sobre o valor da remuneração na data rescisão, com os percentuais de
acréscimo definidos na Convenção Coletiva em vigência com o Sintec-MG
e Singeo-MG.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EPI'S
Fornecimento
pelo empregador dos equipamentos de proteção exigidos pela lei ou pela
empresa, de forma gratuita. Deverão assinar um formulário admitindo que
conhecem os equipamentos e que o uso dos mesmos é obrigatório. Fica o
Empregador, desde já, autorizado a advertir, suspender, demitir, enfim,
tomar todas as medidas legais necessárias para cobrança do uso correto de
tais equipamentos.
Uniforme
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - UNIFORME
Fornecimento
gratuito de uniformes que serão substituídos sempre que, comprovadamente,
o empregado e/ou empregador constatar sua necessidade. Uma vez comprovado
que a necessidade de substituição se deu por culpa do empregado, fica
desde já o Empregador autorizado a efetuar o desconto, se necessário. Tais
uniformes obedecerão a padrões e critérios determinados pelo empregador.
Relações Sindicais
Outras disposições sobre relação entre sindicato e
empresa
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
A
empresa obriga-se a remeter aos Sindicatos Profissionais, uma vez por ano
a relação dos empregados pertencentes à categoria.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JUÍZO COMPETENTE
Será
competente a Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região para dirimir quaisquer divergências eventualmente surgidas ou que
possam surgir na aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo
Primeiro:
O presente instrumento normativo de trabalho é assinado em 4 (quatro) vias
de igual teor, para um só efeito, para que produza os devidos fins legais.
Outras Disposições
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANOTAÇÕES NA CTPS
Obrigatoriedade
das empresas anotarem nas carteiras de trabalho dos empregados as funções
efetivamente exercidas e a remuneração respectiva. Observada a
classificação brasileira das ocupações.
Parágrafo
Primeiro: Contrato
de experiência não ultrapassará 90 (noventa) dias, incluindo nesse prazo a
possibilidade de prorrogação (Súmula no 188 do E. TST). Nos casos de
readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, em
prazo inferior a 1 (um) ano, a contar da data da última dispensa, não será
celebrado contrato de experiência.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A
empresa fará o preenchimento da ART – Anotação de Responsabilidade
Técnica, quando for o caso, visto a exigência da Lei 6.496/77, bem como
efetuar o recolhimento da Taxa nos moldes do disposto na referida
Lei.
NILSON DA SILVA ROCHA
ANTONIO GERALDO DA SILVA
WILLIE RODRIGUES PENA